Marco legal das microfinanças avança e amplia atuação das OSCIPs
Mudança histórica segue para sanção presidencial
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) o parecer da Deputada Julia Zanata relativo ao PL 3190/2023, que atualiza o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo e Orientado (PNMPO) no país e incorpora, pela primeira vez, o conceito de microfinanças na legislação. A matéria, de autoria do senador Esperidião Amin, Presidente da Frente Parlamentar de Apoio do Microcrédito e as Microfinanças, conforme rito, passou pela Comissão de Industria, Comércio e Serviços (CICS), Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, sendo aprovado sem alterações, seguindo agora para sanção presidencial.
A mudança é considerada um avanço estrutural para o setor. Até hoje, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) limitava a atuação das OSCIPs e instituições operadoras às atividades estritamente ligadas ao empreendedorismo, ou seja, pessoas com atividade econômica instalada e comprovadas. Com a alteração, abre-se a possibilidade de atendimento também às necessidades das pessoas físicas, sejam os próprios empreendedores de pequenos negócios ou pessoas físicas sem atividade econômica, permitindo financiamentos voltados à melhoria habitacional, saneamento, energia solar e outras necessidades que impactam diretamente a qualidade de vida.
Com a alteração as OSCIPs de Microcrédito, passam a atuar como Instituições de Microfinanças (IMFs), e ficam autorizadas a direcionar até 20% de suas carteiras para operações de microfinanças voltadas a esse público, ampliando de forma concreta o alcance social do setor. Trata-se de uma mudança que alinha o Brasil às melhores práticas internacionais, nas quais o microcrédito não se restringe ao fomento de pequenos negócios, mas atua como instrumento de inclusão financeira e desenvolvimento humano.
Para Isabel Baggio, presidente da ABCRED, o novo marco legal corrige uma limitação histórica. “O Brasil finalmente reconhece que microfinanças não dizem respeito apenas ao empreendedorismo, mas à vida real das pessoas. Essa lei permite que milhares de famílias possam financiar melhorias essenciais e ter acesso a crédito responsável, mesmo sem manter atividade econômica formal. É um passo decisivo para ampliar a inclusão financeira e fortalecer o impacto social das OSCIPs”, afirma.
Em manifestação o Senador Esperidião Amin declarou: “Tão logo implantamos o Fórum Parlamentar de Apoio ao Microcrédito e as Microfinanças, considerando serem as OSCIPs de Microcrédito as organizações que realmente atendem os empreendedores de pequenos negócios, através de sua metodologia de atendimento, entendemos, por proposta da ABCRED, que precisaríamos alterar a Lei 16.636 que regula o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo e Orientado (PNMPO), tornando mais abrangente, para atender também as necessidades pessoais do Empreendedor, ou mesmo da população de baixa renda, tais como: melhorias habitacionais, saneamento básico, energia solar, entre outros, iniciando assim a implantação do conceito de Microfinanças, que amplia significativamente a possibilidade de atendimento das OSCIPs de Microcrédito.”
O setor agora acompanha a etapa final de tramitação do PL 3190/2023, que terá agora 05 dias para recurso e na sequência segue para cumprir ritos burocráticos e preparação de mensagem de envio para sanção do Presidente da República. A expectativa é que a atualização da Lei 16.636, que regula o PNMPO, impulsione novos investimentos, aumente o alcance das IMFs e fortaleça políticas de desenvolvimento econômico e Social, especialmente nas regiões mais vulneráveis do país.