Informações para se qualificar como OSCIP

OSCIP é uma instituição sem fins lucrativos do terceiro setor nomeada pelo Ministério de Justiça do Brasil.  A lei que regulamenta as OSCIPs é a Lei nº 9.790 de 23 de março de 1999, que permite que pessoas jurídicas (grupos ou profissionais) de direito privado sem fins lucrativos sejam reconhecidas pelo poder público e possam associar-se a elas por meio de parcerias, desde que seus objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos da lei.

A instituição só recebe a qualificação de OSCIP depois dos seguintes requisitos e documentos enviados:

•  Requerimento descritivo, assinado pelo representante legal;
• Estatuto registrado em cartório, que deverá obedecer ao disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.790, de 1999;
• Ata de eleição da atual diretoria registrada em cartório;
• Declaração de estar em regular funcionamento há, no mínimo, 3 anos, de acordo com as respectivas finalidades estatutárias;
• Declaração de que a entidade não possui título de Utilidade Pública, OSCIP e OS, todos estaduais ou municipais, Certificação de Entidade Beneficiente de Assistência Social em qualquer das áreas de concessão (saúde, educação ou assistência social), ou qualquer outro título ou qualificação incompatível com a legislação.
• Balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, assinado pelo contador e pelo representante legal, referente ao ano anterior ao pedido de qualificação e em conformidade com as normas brasileiras de contabilidade;
• Declaração de isenção do imposto de renda, assinada por seu representante legal; e
• Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ

Para as Instituições Microfinanceiras, que se enquadram na categoria de “promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza” da lei, é recomendável uma avaliação de sua viabilidade para dimensionar o volume de recursos necessários ao atendimento de seu público e os subsídios ou recursos próprios necessários à sua implantação e manutenção até o alcance da sustentabilidade.

Para saber mais detalhes, acesse aqui.