Lei Nº 13.636 de 20/03/2018

A Lei Nº 13.636 de 20/03/2018 Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nos 11.110, de 25/04/2005, e 10.735, de 11/09/2003. Saiba mais