Lei N° 9.790 de 23/03/1999
10 de setembro de 2021
A Lei N° 9.790, de 23/03/1999, dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. Saiba mais