Durante a apresentação, o Dr. Daniel Mariz destacou que a Reforma Tributária deverá exigir das instituições maior organização interna, com atenção à segregação contábil, aos processos operacionais e ao acompanhamento fiscal.

Entre os principais pontos apresentados, foram destacados dois riscos relevantes para as instituições de microfinanças: a não cumulatividade dos impostos incidentes sobre aquisições e a possibilidade de tributação das operações de crédito. O especialista ressaltou que, enquanto instituições financeiras possuem previsão de tratamento diferenciado na nova legislação, as OSCIPs ainda não possuem regulamentação específica quanto ao tema.

Segundo o diagnóstico apresentado, será fundamental que as instituições realizem um mapeamento detalhado de suas operações internas, avaliando possíveis impactos na formação de preços e buscando alternativas que permitam maior equilíbrio econômico, incluindo a possibilidade de dedução de custos relacionados à captação de recursos, inadimplência e perdas de carteira.

A presidente da ABCRED, Isabel Baggio, ressaltou a importância da iniciativa e da criação de um espaço de diálogo entre as instituições associadas, permitindo a troca de informações, esclarecimento de dúvidas e construção conjunta de estratégias para enfrentar os novos desafios do setor.

Ao final do encontro, foi aberto um momento exclusivo para esclarecimento de dúvidas, no qual o Dr. Daniel Mariz respondeu aos questionamentos das associadas e aprofundou pontos levantados durante a apresentação. Participaram desse momento com contribuições e perguntas os representantes Ivaldo, da AmazonCred; Gilson, da Credimais; Georgia, do Banco da Família; Marcia, do Ceape BA; Herian, da Credisol; e Vania Soeiro.

A ABCRED reforça, por meio dessa iniciativa, seu compromisso em promover conhecimento, integração e apoio às instituições de microfinanças, contribuindo para que suas associadas estejam cada vez mais preparadas para os desafios e transformações do setor.

Quando se trata de microcrédito, muitas pessoas conhecem os benefícios dessa modalidade de financiamento, mas nem sempre sabem quem está por trás dessa operação. Em todo o Brasil, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) desempenham um papel fundamental na ampliação do acesso ao crédito para micro e pequenos empreendedores, especialmente aqueles que encontram dificuldades para obter financiamento pelos meios tradicionais.

As OSCIPs são entidades privadas, sem fins lucrativos, qualificadas pelo poder público para desenvolver atividades de interesse social. No setor das microfinanças, essas organizações atuam como operadoras de microcrédito produtivo orientado, oferecendo recursos destinados ao desenvolvimento de pequenos negócios e à geração de trabalho e renda para milhares de famílias.

Mais do que conceder crédito, essas instituições desenvolvem um trabalho próximo aos empreendedores. Por meio do agente de crédito, cada solicitação é analisada de forma individual, considerando a realidade do negócio, sua capacidade de pagamento e suas necessidades de investimento. Esse acompanhamento permite que o crédito seja utilizado de forma planejada, contribuindo para o crescimento sustentável do empreendimento. Além disso, orienta o empreendedor a compreender melhor suas necessidades financeiras e a organizar seus recursos de maneira mais eficiente.

O diferencial das OSCIPs está justamente na orientação. O objetivo não é apenas disponibilizar recursos financeiros, mas apoiar o empreendedor na tomada de decisões, incentivando investimentos que aumentem a produtividade, ampliem a capacidade de atendimento, possibilitem a aquisição de equipamentos, melhorem a estrutura do negócio ou fortaleçam o capital de giro. Afinal, mesmo empresas que apresentam boas vendas podem enfrentar dificuldades financeiras quando não possuem capital de giro suficiente.

Como entidade representativa do setor, a ABCRED reúne OSCIPs e outras instituições operadoras de microcrédito em todo o Brasil, promovendo o fortalecimento das microfinanças, a troca de experiências e o desenvolvimento de iniciativas que ampliam o acesso ao microcrédito produtivo orientado. Ao apoiar essas organizações, a Associação contribui para que cada vez mais empreendedores encontrem oportunidades de investir, crescer e transformar seus negócios por meio do microcrédito.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) o parecer da Deputada Julia Zanata relativo ao PL 3190/2023, que atualiza o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo e Orientado (PNMPO) no país e incorpora, pela primeira vez, o conceito de microfinanças na legislação. A matéria, de autoria do senador Esperidião Amin, Presidente da Frente Parlamentar de Apoio do Microcrédito e as Microfinanças, conforme rito, passou pela Comissão de Industria, Comércio e Serviços (CICS), Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, sendo aprovado sem alterações, seguindo agora para sanção presidencial.

A mudança é considerada um avanço estrutural para o setor. Até hoje, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) limitava a atuação das OSCIPs e instituições operadoras às atividades estritamente ligadas ao empreendedorismo, ou seja, pessoas com atividade econômica instalada e comprovadas. Com a alteração, abre-se a possibilidade de atendimento também às necessidades das pessoas físicas, sejam os próprios empreendedores de pequenos negócios ou pessoas físicas sem atividade econômica, permitindo financiamentos voltados à melhoria habitacional, saneamento, energia solar e outras necessidades que impactam diretamente a qualidade de vida.

Com a alteração as OSCIPs de Microcrédito, passam a atuar como Instituições de Microfinanças (IMFs), e ficam autorizadas a direcionar até 20% de suas carteiras para operações de microfinanças voltadas a esse público, ampliando de forma concreta o alcance social do setor. Trata-se de uma mudança que alinha o Brasil às melhores práticas internacionais, nas quais o microcrédito não se restringe ao fomento de pequenos negócios, mas atua como instrumento de inclusão financeira e desenvolvimento humano.

Para Isabel Baggio, presidente da ABCRED, o novo marco legal corrige uma limitação histórica. “O Brasil finalmente reconhece que microfinanças não dizem respeito apenas ao empreendedorismo, mas à vida real das pessoas. Essa lei permite que milhares de famílias possam financiar melhorias essenciais e ter acesso a crédito responsável, mesmo sem manter atividade econômica formal. É um passo decisivo para ampliar a inclusão financeira e fortalecer o impacto social das OSCIPs”, afirma.

Em manifestação o Senador Esperidião Amin declarou: “Tão logo implantamos o Fórum Parlamentar de Apoio ao Microcrédito e as Microfinanças, considerando serem as OSCIPs de Microcrédito as organizações que realmente atendem os empreendedores de pequenos negócios, através de sua metodologia de atendimento, entendemos, por proposta da ABCRED, que precisaríamos alterar a Lei 16.636 que regula o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo e Orientado (PNMPO), tornando mais abrangente, para atender também as necessidades pessoais do Empreendedor, ou mesmo da população de baixa renda, tais como: melhorias habitacionais, saneamento básico, energia solar, entre outros, iniciando assim a implantação do conceito de Microfinanças, que amplia significativamente a possibilidade de atendimento das OSCIPs de Microcrédito.”

O setor agora acompanha a etapa final de tramitação do PL 3190/2023, que terá agora 05 dias para recurso e na sequência segue para cumprir ritos burocráticos e preparação de mensagem de envio para sanção do Presidente da República. A expectativa é que a atualização da Lei 16.636, que regula o PNMPO, impulsione novos investimentos, aumente o alcance das IMFs e fortaleça políticas de desenvolvimento econômico e Social, especialmente nas regiões mais vulneráveis do país.