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06/12/2012 - LEI No 10.735, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003. Lei do Microcrédito

Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista
captados pelas instituições financeiras para operações de
crédito destinadas à população de baixa renda e a
microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a
instituir o Programa de Incentivo à Implementação de
Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras
providências.

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