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06/12/2012 - LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999. Lei das OSCIPS

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito
privado, sem fins lucrativos, como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o
Termo de Parceria, e dá outras providências.

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