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06/12/2012 - Lei 11.110/2005 PNMPO (Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado)

Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo
Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei no 8.029, de
12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e
dissolução de entidades da administração pública federal;
da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a
Contribuição Provisória sobre Movimentação ou
Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de
Natureza Financeira – CPMF; da Lei no 9.872, de 23 de
novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a
Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER; da Lei no
10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a
instituição de Sociedades de Crédito ao
Microempreendedor; e da Lei no 10.735, de 11 de setembro
de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos a
vista captados pelas instituições financeiras para operações
de crédito destinadas à população de baixa renda e a
microempreendedores; e dá outras providências.

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